Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao processo administrativo
Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao processo administrativo

Em dezembro de 2016, nosso sócio César Augusto Martins Carnaúba publicou artigo intitulado "Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao processo administrativo" na Revista de Doutrina do TRF4, editada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região. O trabalho teceu algumas considerações a respeito da aplicação das disposições do novo Código de Processo Civil nas demandas administrativas, possibilidade prevista no artigo 15 desse diploma legal. Isso porque, embora já fosse um recurso utilizado pela jurisprudência, não havia previsão semelhante no antigo código, de modo que se faz interessante analisar com cuidado as possíveis implicações de seu uso. Assim, por meio de um estudo da doutrina produzida sobre essa matéria, buscou-se fornecer alguns parâmetros básicos para a correta aplicação do disposto na norma legal.

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